Resumo:
Designa a Procuradora Regional da República Geisa de Assis Rodrigues, lotada na Procuradoria Regional da República da 3ª Região, para atuar nos Habeas Corpus nos 0601576-83.2019.6.26.0000, 0601566-39.2019.6.26.0000 e 0601619- 20.2019.6.26.0000, em trâmite no Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, bem como nos feitos deles decorrentes.