Portaria PRCE n° 218, de 30 de abril de 2014
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Data
2014-04-30
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DMPF-e, Brasília, DF, 2 mai. 2014. Caderno extrajudicial, p. 57.
Resumo
Disciplina os critérios para redistribuição dos processos judiciais e extrajudiciais dos 3º e 8º Ofícios Criminais.