Portaria PRGO nº 114, de 18 de agosto de 2014

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dc.contributor.author PRGO - Procuradoria da República em Goiás pt_BR
dc.date.accessioned 2014-09-22T16:16:33Z
dc.date.accessioned 2015-03-14T18:04:34Z
dc.date.available 2014-09-22T16:16:33Z
dc.date.available 2015-03-14T18:04:34Z
dc.date.created 2014-08-18
dc.date.issued 2014-08-20
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/11549/189
dc.description.abstract Altera a Portaria nº 83, de 5 de junho de 2014, que "regulamenta o serviço administrativo de acompanhamento dos casos de suspensão da pretensão punitiva estatal nas hipóteses de sobrestamento ou arquivamento de procedimentos, inquéritos e processos envolvendo crimes contra a ordem tributária, apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição social previdenciária no qual tenha ocorrido o parcelamento do débito tributário." pt_BR
dc.publisher DMPF-e, Brasília, 18 ago. 2014. Caderno Administrativo, p. 14. pt_BR
dc.subject Regulamentação pt_BR
dc.subject Acompanhamento pt_BR
dc.subject Suspensão pt_BR
dc.subject Arquivamento pt_BR
dc.subject Pretensão punitiva pt_BR
dc.subject Extinção da punibilidade pt_BR
dc.subject Sonegação fiscal pt_BR
dc.subject Apropriação indébita pt_BR
dc.subject Contribuição previdenciária pt_BR
dc.subject Débito fiscal pt_BR
dc.subject Parcelamento pt_BR
dc.subject Sobrestamento pt_BR
dc.title Portaria PRGO nº 114, de 18 de agosto de 2014 pt_BR
dc.type Portaria pt_BR
dc.description.version Não consta revogacao expressa pt_BR
dc.description.number 114 pt_BR
dc.contributor.sector PRGO/GABPC - Gabinete do Procurador Chefe pt_BR
dc.contributor.signature Alexandre Moreira Tavares dos Santos pt_BR
dc.identifier.altera http://hdl.handle.net/11549/42950/Portaria%2083_2014.pdf?sequence=2 pt_BR


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