Portaria PRGO nº 114, de 18 de agosto de 2014

PRGO - Procuradoria da República em Goiás

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dc.contributor.author	PRGO - Procuradoria da República em Goiás	pt_BR
dc.date.accessioned	2014-09-22T16:16:33Z
dc.date.accessioned	2015-03-14T18:04:34Z
dc.date.available	2014-09-22T16:16:33Z
dc.date.available	2015-03-14T18:04:34Z
dc.date.created	2014-08-18
dc.date.issued	2014-08-20
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11549/189
dc.description.abstract	Altera a Portaria nº 83, de 5 de junho de 2014, que "regulamenta o serviço administrativo de acompanhamento dos casos de suspensão da pretensão punitiva estatal nas hipóteses de sobrestamento ou arquivamento de procedimentos, inquéritos e processos envolvendo crimes contra a ordem tributária, apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição social previdenciária no qual tenha ocorrido o parcelamento do débito tributário."	pt_BR
dc.publisher	DMPF-e, Brasília, 18 ago. 2014. Caderno Administrativo, p. 14.	pt_BR
dc.subject	Regulamentação	pt_BR
dc.subject	Acompanhamento	pt_BR
dc.subject	Suspensão	pt_BR
dc.subject	Arquivamento	pt_BR
dc.subject	Pretensão punitiva	pt_BR
dc.subject	Extinção da punibilidade	pt_BR
dc.subject	Sonegação fiscal	pt_BR
dc.subject	Apropriação indébita	pt_BR
dc.subject	Contribuição previdenciária	pt_BR
dc.subject	Débito fiscal	pt_BR
dc.subject	Parcelamento	pt_BR
dc.subject	Sobrestamento	pt_BR
dc.title	Portaria PRGO nº 114, de 18 de agosto de 2014	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.version	Não consta revogacao expressa	pt_BR
dc.description.number	114	pt_BR
dc.contributor.sector	PRGO/GABPC - Gabinete do Procurador Chefe	pt_BR
dc.contributor.signature	Alexandre Moreira Tavares dos Santos	pt_BR
dc.identifier.altera	http://hdl.handle.net/11549/42950/Portaria%2083_2014.pdf?sequence=2	pt_BR