PORTARIA PGR N.º 34 DE 23 DE JANEIRO DE 2014
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Data
2014-01-24
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DOU, Seção 1 de 24/01/2014, p. 56.
Resumo
Delega competência aos Coordenadores das Câmaras de Coordenação e Revisão, ao Procurador Federal dos Direitos do Cidadão, ao Corregedor-Geral e ao Ouvidor-Geral, todos do Ministério Público Federal, para, no âmbito de sua área de atuação, dirigirem-se às autoridades referidas no § 4º do art. 8º da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993.