Portaria 7CCR nº 28, de 11 de dezembro de 2019
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Data
2019-12-16
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DMPF-e, Brasília, DF, 16 dez. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
Instaura Procedimento Administrativo de coordenação com o objetivo de analisar a eventual configuração de restrição às atribuições de fiscalização da Polícia Rodoviária Federal previstas na Constituição Federal (artigo 144, §2º) e na Lei nº 9.503/1997 decorrente do disposto no Despacho da Presidência da República publicado do Diário Oficial da União de 15/08/2019 (Edição 157, Seção 1, Página 5), que determina a suspensão da fiscalização de velocidade nas rodovias federais do País.