Portaria PRES nº 395, de 9 de dezembro de 2019
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Data
2019-12-12
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Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 12 dez . 2019. Caderno Administrativo, p. 21.
Resumo
Autoriza servidores para o encargo de indicar e registrar os empenhos
não processados a liquidar, que serão inscritos em restos a pagar.