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Resolução CSMPF/RSU nº 42, de 6 de agosto de 2019
PGR - Procuradoria-Geral da República; PGR/CSMPF - Conselho Superior do Ministério Público Federal; Raquel Elias Ferreira Dodge; Luciano Mariz Maia; Ela Wiecko Volmer de Castilho; Moacir Guimarães Morais Filho; Maria Caetana Cintra Santos; Hindemburgo Chateaubriand Pereira Dinis Filho; Nicolao Dino de Castro e Costa Neto; Nívio de Freitas Silva Filho; Luiza Cristina Fonseca Frischeisen
Dispõe sobre atribuição dos delitos de redução à condição análoga à de escravo (art. 149 do Código Penal), de tráfico de pessoas (art. 149-A do Código Penal e 239 da Lei nº 8.069/1990), de tortura (Lei nº 9.455/1997) e que envolvam preconceito de qualquer natureza não praticados pela internet na Procuradoria da República em São Paulo (capital).
Signatário(s)Raquel Elias Ferreira Dodge Luciano Mariz Maia Ela Wiecko Volmer de Castilho Moacir Guimarães Morais Filho Maria Caetana Cintra Santos Hindemburgo Chateaubriand Pereira Dinis Filho Nicolao Dino de Castro e Costa Neto Nívio de Freitas Silva Filho Luiza Cristina Fonseca Frischeisen
Unidade Autora:PGR - Procuradoria-Geral da República
