Portaria de Inquérito Civil PRDF n° 69, de 27 de abril de 2020
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Data
2020-04-29
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 abr. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 29-30.
Resumo
Determina a instauração de Inquérito Civil considerando o quanto consta do Despacho nº 10757/2020 - MPF/PRDF/3º Ofício - Meio Ambiente e Patrimônio Histórico e Cultural, que o Parque tomou conhecimento da publicação da Instrução Normativa nº 09, de 16 de abril de 2020, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, que revogou a Instrução Normativa nº 03, de 20/04/2012, da Funai, a qual disciplina acerca da Declaração de Reconhecimento de Limites em relação a imóveis privados.