Portaria PFDC nº 20, de 30 de março de 2020
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Data
2020-04-29
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Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 29 abr. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 4.
Resumo
Instaura PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO eletrônico, com a seguinte ementa: "Acompanhamento das comunidades terapêuticas".