Cria o Gabinete Permanente Interinstitucional ¿ GPI/MPTO/MPF nos âmbitos do Ministério Público do Estado do Tocantins ¿ MPTO, do Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região ¿ MPT e do Ministério Público Federal no Estado do Tocantins ¿ MPF.
Publicado em:DMPF-e, Brasília, DF, 2 abr. 2020.Caderno Administrativo, p. 33.
Situação:Não consta revogacao expressa
Assinado por:George Neves Lodder Maria Cotinha Bezerra Pereira Valesca de Morais do Monte