Portaria de Inquérito Civil PRDF nº 73, de 11 de maio de 2020
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Data
2020-05-14
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Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 14 maio 2020. Caderno Extrajudicial, p. 20.
Resumo
CONSIDERANDO o teor dos autos, converte o Procedimento nº 1.16.000.001934/2019-61 em INQUÉRITO CIVIL, instaurado a partir do Ofício nº 527/2019-5ª PRODEP/MPDFT, em que o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios solicita a esse Parquet a adoção de providências eventualmente cabíveis acerca do "acerto, ou não, da Nota Técnica nº 41/2018/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES, produzida e emitida pelo Ministério da Educação (...) para validar os certificados de pós-graduação anteriores à Portaria nº 277/2013.