Instaura Procedimento Administrativo de coordenação com o objetivo de analisar a situação de vagas no sistema prisional brasileiro para cumprimento de penas privativas de liberdade em regime aberto.
Publicado em:DMPF-e, Brasília, DF, 22 maio 2020. Caderno Extrajudicial, p. 186.
Situação:Não consta revogacao expressa
Signatário(s)Domingos Savio Dresch da Silveira
Unidade Autora:PGR - Procuradoria-Geral da República