Portaria 7CCR nº 5, de 23 de abril de 2020
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Data
2020-05-22
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Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 22 maio, 2020. Caderno Extrajudicial, p. 186.
Resumo
Instaura Procedimento Administrativo de Coordenação, com distribuição, com o objetivo de analisar o impacto da Portaria nº 62 - COLOG, de 17 de abril de 2020 -- que revoga a Portaria nº 46 - COLOG/2020, a Portaria nº 60 - COLOG/2020 e a Portaria nº 61 - COLOG/2020 -- no controle da circulação de armas e de munições no país e no desempenho das atribuições do Ministério Público Federal no controle externo da atividade policial, bem como de propor instrumentos e estratégias de atuação coordenada do MPF relacionados ao tema.