Portaria de Inquérito Civil PRDF n° 78, de 21 de maio de 2020
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Data
2020-06-04
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DMPF-e, Brasília, DF, 4 jun. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 125.
Resumo
Converte em Inquérito Civil o Procedimento Preparatório nº 1.16.000.001327/2019-00. considerando o quanto consta dos autos do Procedimento, instaurado a partir do Ofício Circular n°13/2019/6CCR/MPF, que traz as respostas do Ministério da Saúde quanto às solicitações de informações em razão do ¿atraso de repasse de recursos orçamentários para as conveniadas que prestam serviços à Secretaria Especial de Saúde Indígena ¿ SESAI¿; considerando que o presente procedimento circunscreve-se à análise dos atrasos de repasses direcionados exclusivamente à conveniada que presta serviços à SESAI no âmbito da Casa de Saúde do Índio no Distrito Federal ¿ CASAI/DF.