Portaria de Inquérito Civil PRDF n° 82, de 1º de junho de 2020
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Data
2020-06-25
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DMPF-e, Brasília, DF, 25 jun. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 49.
Resumo
Resolve instaurar INQUÉRITO CIVIL com a finalidade de apurar os fatos narrados no (a) documento/procedimento em epígrafe, que tem por investigado Ministério Da Saúde com o seguinte objeto: Apurar possível insuficiência e lentidão da execução orçamentária do Ministério da Saúde (Ação 21C0) e omissão no socorro financeiro aos Estados e Municípios para o enfrentamento da Pandemia causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19).