Autoriza a Fruição de Folgas Compensatórias Referentes aos Plantões de Procurador Regional da República da 3ª Região, em Final de Semana, Feriado, Ponto Facultativo e Recesso Forense.
Publicado em:DMPF-e, Brasília, DF., Administrativo de 28/04/2017, p. 24
