Determina instruções para realização de inventário nos procedimentos administrativos (cíveis, criminais e eleitorais), documentos e processos em trâmite na Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo.
Publicado em:BSMPF, Brasília, DF, p. 61, 1. quinzena set. 2006.
Situação:Não consta revogacao expressa
Signatário(s)Carlos Fernando Mazzoco
Unidade Autora:PRES - Procuradoria da República no Espírito Santo