Portaria de Inquérito Civil PRDF n° 105, de 24 de julho de 2020
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Data
2020-07-28
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DMPF-e, Brasília, DF, 28 jul. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 9.
Resumo
Converte o Procedimento Preparatório nº 1.16.000.001878/2019-65 em Inquérito Civil considerando o quanto consta dos autos do Procedimento Preparatório nº 1.16.000.001878/2019-65, instaurado a partir de ofício encaminhado pela 4ª CCR para apurar eventuais repercussões da edição do Decreto n° 9.759/2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e restrições para colegiados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.