Portaria de Inquérito Civil PRDF n° 114, de 3 de agosto de 2020
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Data
2020-08-07
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Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 7 ago. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 12.
Resumo
RESOLVE instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO com o seguinte objeto: Novo marco regulatório brasileiro de agrotóxicos e impactos à saúde humana. a) RDC nº 294/19, que dispõe sobre os critérios para avaliação e classificação; toxicológica, priorização da análise e comparação da ação toxicológica de agrotóxicos, componentes, afins e preservativos de madeira, e dá outras providências; b) RDC nº 295/19, que dispõe sobre os critérios para avaliação do risco dietético decorrente da exposição humana a resíduos de agrotóxicos, no âmbito da Anvisa; c) RDC nº 296/19, que dispõe sobre as informações toxicológicas para rótulos e bulas de agrotóxicos, afins e preservativos de madeira; e d) IN nº 34/19, que publicou a lista de componentes de uso não autorizado para uso em agrotóxicos.