Resumo:
Determina a autuação, como Procedimento Administrativo, o recurso enviado pelo Presidente do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e sua Bancada Federal na Câmara dos Deputados, em face da Promoção de Arquivamento nº 1188/2020, referente à NF nº 1.16.000.001497/2020-10, informada por meio do ofício PR-DF-00058849/2020.
