Portaria de Inquérito Civil PRDF n° 118, de 5 de agosto de 2020
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Data
2020-08-07
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DMPF-e, Brasília, DF, 7 ago. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 13.
Resumo
Converte o Procedimento Preparatório autuado sob o nº 1.16.000.001553/2019-82 em Inquérito Civil, tendo por objeto a apuração de supostas irregularidades no âmbito do Conselho Federal de Farmácia - CFF, o qual estaria, em tese, reajustando os valores das anuidades em desacordo com a Lei n° 3.820/1960.