Portaria de Aditamento PRDF nº 361, de 3 de maio de 2017
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Data
2017-05-05
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Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 5 maio 2017. Caderno Extrajudicial, p. 25.
Resumo
Instaura Inquérito Civil a partir da cópia do Ofício 0128/2016-TCU/SecexFazenda
(PR-DF-15572/2016) juntado ao IC nº 1.16.000.000992/2015-44, tendo por objeto a apuração dos seguintes fatos: Suposta operação de crédito entre o Tesouro Nacional e bancos públicos (BNDES, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil), realizada, de modo disfarçado e ilícito, pelo ex-ministro da Fazenda em conjunto com outras pessoas no ano de 2015 sem previsão legal ou autorização legislativa, no intuito de melhorar artificialmente as contas públicas.