Portaria 3CCR nº 18, de 17 de agosto de 2020
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Data
2020-08-19
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 ago. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Resumo
Instaura procedimento administrativo para acompanhamento da compatibilidade entre a proposta de privatização de empresas públicas que fazem tratamento de dados pessoais, que possa afetar a segurança pública, a segurança nacional ou a segurança do Estado, com a Lei Geral de Proteção de dados Pessoais (lei nº 13.709/2018).