Portaria 3CCR nº 18, de 17 de agosto de 2020

Luiz Augusto dos Santos Lima

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H) Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal
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3ª CCR - 3ª Câmara de Coordenação e Revisão
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dc.contributor	PGR/3CCR - 3ª Câmara de Coordenação e Revisão	pt_BR
dc.contributor.author	Luiz Augusto dos Santos Lima	pt_BR
dc.contributor.editor	PGR - Procuradoria-Geral da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-08-19T16:39:58Z
dc.date.available	2020-08-19T16:39:58Z
dc.date.created	2020-08-17
dc.date.issued	2020-08-19
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11549/208129
dc.description.abstract	Instaura procedimento administrativo para acompanhamento da compatibilidade entre a proposta de privatização de empresas públicas que fazem tratamento de dados pessoais, que possa afetar a segurança pública, a segurança nacional ou a segurança do Estado, com a Lei Geral de Proteção de dados Pessoais (lei nº 13.709/2018).	pt_BR
dc.publisher	DMPF-e, Brasília, DF, 19 ago. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 2.	pt_BR
dc.title	Portaria 3CCR nº 18, de 17 de agosto de 2020	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.version	Vigente (Não consta revogação expressa)	pt_BR
dc.description.number	18	pt_BR
dc.identifier.ver	http://bibliotecadigital.mpf.mp.br/bdmpf/handle/11549/86751	pt_BR
local.backup.setor	PGR/3CCR - 3ª Câmara de Coordenação e Revisão	pt_BR
local.backup.subject	Empresas públicas, tratamento de dados pessoais	pt_BR
local.backup.subject	Segurança pública, segurança nacional, segurança do Estado	pt_BR
local.backup.subject	Lei Geral de Proteção de dados Pessoais, lei nº 13.709/2018	pt_BR
local.backup.subject	Acompanhamento, compatibilidade, proposta de privatização, empresas públicas	pt_BR
local.backup.subject	Procedimento Administrativo, instauração	pt_BR
local.backup.relation	#-VER: http://bibliotecadigital.mpf.mp.br/bdmpf/handle/11549/86751	pt_BR