Portaria de Inquérito Civil PRDF n° 110, de 15 de setembro de 2020
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Data
2020-09-17
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 set. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 21.
Resumo
Converte em Inquérito Civil o Procedimento Preparatório nº 1.16.000.001189/2019-51, instaurado para apurar suposta irregularidade na emissão do Ofício Circular nº 11/2019/CGI/DIPOA/SDA/MAPA, por parte do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), uma vez que autoriza o abate emergencial de animais sem a presença de Auditor-Fiscal Federal Agropecuário (AFFA-VM), supostamente em desacordo com o artigo 106 do Decreto nº 9.013/2017.