Portaria PGR/MPU nº 290, de 12 de junho de 2007
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Data
2007-06-06
Título da Revista
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Título de Volume
Editor
BSMPU, nº 6, de Junho de 2007, p. 49.
Resumo
Regulamenta o pagamento da Gratificação de Perícia prevista no art. 14 da Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006.