Portaria de Inquérito Civil PRDF n° 134, de 24 de setembro de 2020
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Data
2020-09-28
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DMPF-e, Brasília, DF, 28 set. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 27.
Resumo
Converte em Inquérito Civil o Procedimento Preparatório nº 1.16.000.002718/2019-33, instaurado a partir do desmembramento da Notícia de Fato nº 1.16.000.001865/2019-96 para apurar eventual irregularidade na edição da Instrução Normativa nº 09/2019 do IBAMA que dispõe sobre ¿critérios e procedimentos para anuência prévia à supressão de vegetação primária ou secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração na área de aplicação da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, bem como para o monitoramento e avaliação do cumprimento das condicionantes técnicas expressas na anuência, nos termos da citada Lei e do Decreto Federal nº 6.660, de 21 de novembro de 2008.