Portaria de Inquérito Civil PRDF nº 244, de 12 de julho de 2017
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Data
2017-07-14
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DMPF-e, Brasília, DF, 14 jul. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 13.
Resumo
Converte o Procedimento Preparatório autuado sob o nº 1.16.000.003187/2015-72 em Inquérito Civil, tendo por objeto: apurar possíveis abusos cometidos pelo Conselho
Regional de Educação Física - 7ª Região Distrito Federal, desde 2012. Em tese, os fiscais do Conselho tem prejudicado o funcionamento das academias do Distrito Federal com aplicação de multas arbitrárias e abusivas, interdições e até mesmo dando voz de prisão aos donos dos estabelecimentos.