PORTARlA PGR/MPU Nº 712 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006

PORTARlA PGR/MPU Nº 712 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006

PGR - Procuradoria Geral da República
URI: http://hdl.handle.net/11549/21160
Data: 2006-12

Resumo:

Dispõe sobre a aplicação transitória da Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, enquanto não expedido os atos regulamentares próprios, e dá outras providências.
Publicado em: BSMPU, nº 12 de Dezembro de 2006, p.16.
Situação: Não consta revogacao expressa
Assinado por: Antonio Fernando Barros e Silva de Souza

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