Resumo:
Designar o Procurador da República GUSTAVO MOYSÉS DA SILVEIRA, lotado na Procuradoria da República no Município de Tupã, e, nas suas férias e demais impedimentos, o Procurador que o substituir, para oficiar nos autos n° 0000954-19.2012.403.6107, em trâmite perante a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araçatuba