Portaria PFDC n° 61, de 27 de outubro de 2020

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dc.contributor.author PGR - Procuradoria-Geral da República pt_BR
dc.date.accessioned 2020-10-29T17:52:09Z
dc.date.available 2020-10-29T17:52:09Z
dc.date.created 2020-10-27
dc.date.issued 2020-10-29
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/11549/213832
dc.description.abstract Instaura Procedimento Administrativo para acompanhamento de Políticas Públicas, com a seguinte ementa: "Acompanhamento da implementação da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, que reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos (Cotas Raciais) para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União". pt_BR
dc.publisher DMPF-e, Brasília, DF, 29 out. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 1. pt_BR
dc.subject Instauração Procedimento Administrativo pt_BR
dc.subject Acompanhamento da implementação da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014 pt_BR
dc.subject reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos (Cotas Raciais) pt_BR
dc.subject provimento de cargos efetivos e empregos públicos, âmbito da administração pública federal pt_BR
dc.subject autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União pt_BR
dc.title Portaria PFDC n° 61, de 27 de outubro de 2020 pt_BR
dc.type Portaria pt_BR
dc.description.version Não consta revogacao expressa pt_BR
dc.description.number 61 pt_BR
dc.contributor.sector PGR/PFDC - Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão pt_BR
dc.contributor.signature Carlos Alberto Vilhena pt_BR


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