Portaria PRES nº 135, de 22 de dezembro de 2008

PRES - Procuradoria da República no Espírito Santo; PRES/GABPC - Gabinete do Procurador Chefe no Espírito Santo; Elisandra de Oliveira Olímpio

Data: 2008-12-30

Institui o Controle Geral de PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS CRIMINAIS E INQUÉRITOS POLICIAIS que apuram a prática de crimes contra a ordem tributária.

Publicado em: BSMPF, Brasília, DF, p. 69, 2. quinzena dez. 2008.

Situação: Não consta revogacao expressa

Signatário(s) Elisandra de Oliveira Olímpio

Unidade Autora: PRES - Procuradoria da República no Espírito Santo

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