Portaria de Inquérito Civil PRDF nº 289, de 14 de agosto de 2017
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Data
2017-08-17
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 ago. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 15-16.
Resumo
Converte o Procedimento Preparatório autuado sob o nº 1.16.000.000117/2017-24 em
Inquérito Civil, tendo por objeto: "SUPOSTA OMISSÃO DO MEC NA FISCALIZAÇÃO DO MÍNIMO LEGAL DE DOCENTES COM MESTRADO E DOUTORADO EM FACULDADES PARTICULARES. PROFESSORES COM TÍTULO SÃO CONTRATADOS PRÓXIMO AO PERÍODO DE FISCALIZAÇÃO."