Portaria SG/MPF nº 1.341, de 3 de novembro de 2020
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Data
2020-11-06
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DOU, Brasília, DF, 6 nov. 2020. Seção 1, p. 102.
Resumo
Aplica à pessoa jurídica JP Comércio de Produtos Eletroeletrônicos Eireli, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, e o consequente descredenciamento no SICAF, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e no art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, combinados com o Capítulo 3, item 3.5, e Capítulo 19, item 19.1, do Edital do Pregão Eletrônico PR/SE n° 15/2018.