Portaria de Inquérito Civil PRDF nº 287, de 14 de agosto de 2017
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Data
2017-08-15
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DMPF-e, Brasília, DF, 15 ago. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 69.
Resumo
Instaura o Inquérito Civil sob o nº 1.16.000.002406/2017-68, tendo por objeto: Consulta pública do governo Federal, visando alterações na composição, no processo de eleição e nas atribuições do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.BR).