Dispõe sobre a distribuição de processos aos Membros do Ministério Público Federal que optarem pela conversão de um terço das férias em abono pecuniário.
Publicado em:DJ de 05 de julho de 1993, p. 13333.
Situação:Não consta revogacao expressa
Signatário(s)Aristides Junqueira de Alvarenga
Unidade Autora:PGR - Procuradoria-Geral da República