PGR - Procuradoria-Geral da República; PGR/GABPGR - Gabinete do Procurador-Geral da República; Geraldo Brindeiro
Descrição:
Delegar competência aos Procuradores-Chefes das Procuradorias Regionais da República e das Procuradorias da República nos Estados e no Distrito Federal, para, no âmbito de sua atuação, instaurar processo administrativo contra servidores e aplicar penalidades, quando for o caso.
