Delega competência à Doutora ZÉLIA OLIVEIRA GOMES, Procuradora-Chefe da Procuradoria da República no Estado da Bahia, para praticar os atos necessários visando o início do funcionamento efetivo do PLAN-ASSISTE em sua área de atuação.
Publicado em:BSMPF, n. 6, 2ª quinzena de março de 1994, p. 1.