Portaria de Inquérito Civil PRDF n° 186, de 17 de novembro de 2020
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Data
2020-11-19
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 nov. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 4.
Resumo
Converte em Inquérito Civil o Procedimento Preparatório nº 1.23.002.000070/2020-40, instaurado a partir do encaminhamento, por meio do Ofício nº 25/2019/INA, da Nota Pública "A Política Indigenista no PPA e na LOA" da Indigenistas Associados, acerca das propostas de lei orçamentária anual (PLOA 2020) e plano plurianual (PPA 2020-2023) do Governo Federal que não preveem programas específicos aos povos indígenas, além de excluírem orçamentos destinados à política indigenista.