Portaria de Inquérito Civil PRDF n° 166, de 16 de outubro de 2020
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Data
2020-11-20
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 nov. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 33-34.
Resumo
Converte em Inquérito Civil o Procedimento Preparatório nº 1.16.000.002764/2019-32, que tem como objeto: apurar e tomar providências em relação a possível omissão da Administração federal, em especial da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos) e da Secretaria de Modalidades Especializadas de Educação (Ministério da Educação), em promover a educação inclusiva, não tendo sido formuladas políticas públicas específicas para surdos não usuários de Libras.