Delega competência aos Procuradores-Chefes das Procuradorias Regionais da
República e das Procuradorias da República para praticarem os atos administrativos necessários ao funcionamento efetivo do PLAN-ASSISTE em suas áreas de atuação.
Publicado em:BSMPF, Brasília, DF, ano 12, n. 16, p. 1, 2. quinzena ago. 1998.