Portaria de Inquérito Civil PRDF nº 8, de 18 de janeiro de 2017
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Data
2017-01-19
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 jan. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 13.
Resumo
Converte o Procedimento Preparatório autuado sob o nº 1.16.000.000559/2016-61 em Inquérito Civil, tendo por objeto: apurar e tomar providências em relação a possível limitação na prestação de serviços constitucionalmente consignados à DPU em diversos Municípios realizada através de atos normativos internos regulamentares que estariam resultando em atuação seletiva do Órgão.