Resumo:
Torna sem efeito a Portaria PGR/MPF nº 647, de 11/10/2002, publicada no Diário Oficial da União, de 14/10/2002, no que se refere à incorporação da vantagem disposta no artigo artigo 3º, da Lei nº 8.911/1994, a José Carlos Duarte, Subprocurador-Geral da República, matrícula 291-7, da Carreira do Ministério Público Federal, em atendimento ao Acórdão nº 3.137/2020 - TCU - Primeira Câmara, Sessão de 17/3/2020, com efeitos financeiros a contar de 2/4/2020, data da ciência deste Órgão.
