Portaria PGR/MPU nº 446, de 23 de outubro de 1990
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Data
1990-10-30
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Editor
BSMPF, n. 20, 2ª quinzena de outubro de 1990, p. 1.
Resumo
Dá nova redação ao caput do art. 3º da Portaria nº 345, de 11 de julho de 1990, e altera seu Anexo I.