Portaria PGR/MPF nº 74, de 5 de fevereiro de 2021
Acesse o arquivo aqui
Data
2021-02-08
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DOU, Brasília, DF, 8 fev. 2021. Seção 2, p. 44.
Resumo
Designa o Procurador da República Edmar Gomes Machado, na condição de Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo, para representar o Ministério Público Federal perante a Justiça Estadual do Espírito Santo em Ação Civil Pública, que pleiteia a declaração de nulidade da Recomendação nº 3/2020/PRM-CIT, assim como nos feitos decorrentes da referida ação.