Portaria de Inquérito Civil PRDF nº 43, de 22 de fevereiro de 2021
Acesse o arquivo aqui
Data
2021-02-23
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 23 fev. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 94-95.
Resumo
Converte em Inquérito Civil a Notícia o Procedimento Preparatóirio nº 1.16.000.000183/2021-81, com o seguinte obejto: "Apurar supostos atos de improbidade administrativa atribuídos ao Ministro da Saúde, em decorrência: a) da alegada ilegalidade da utilização de recursos públicos para aquisição de medicamentos cuja eficácia, para o tratamento da COVID-19, tem sido reiteradamente contestada pela comunidade científica; b) da suposta baixa execução orçamentária dos recursos federais nas ações específicas de combate à COVID-19; c) da alegada inadequação/omissão/insuficiência na destinação de EPIs e insumos ao SUS para combate à COVID (PP 1.28.000.001252/2020-71) e d) da suposta omissão de providências do Ministério da Saúde quanto a ações relacionadas à aquisição de vacinas, inclusive campanhas
de comunicação, descritas em procedimentos em curso no âmbito do TCU".