Portaria de Inquérito Civil PRDF nº 29, de 1º de fevereiro de 2021
Acesse o arquivo aqui
Data
2021-02-24
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 24 fev. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 221.
Resumo
Converte em Inquérito Civil o Procedimento Preparatório nº 1.16.000.000546/2020-05, com o seguinte objeto: Apurar supostas irregularidades dos artigos 27 ao 31 do Regulamento Geral a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que não foram atualizados, mesmo após a vigência da Lei n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008 (Lei do Estágio).