Portaria PGR/MPF nº 418, de 29 de setembro de 1999
Acesse o arquivo aqui
Data
1999-10-05
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DJ de 5 de outubro de 1999, n. 191, p.112.
Resumo
Delega aos Procuradores Regionais da República lotados nas Procuradorias Regionais da República - 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões, competência para que oficiem nos Precatórios oriundos dos Tribunais Regionais Federais, na hipótese prevista no art. 731 do Código de Processo Civil.