Portaria PFDC nº 7, de 22 de março de 2021
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Data
2021-03-24
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Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 24 mar. 2021, Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
Instaura Procedimento Administrativo para acompanhamento de Políticas Públicas, com a seguinte ementa: "Acompanhamento de medidas voltadas à garantia de adequadas condições de embarque e desembarque aos passageiros com necessidade de assistência especial nos aeroportos nacionais que recebem voos comerciais".