Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) [2021]

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dc.contributor.author PGR - Procuradoria-Geral da República pt_BR
dc.date.accessioned 2021-04-13T00:45:22Z
dc.date.available 2021-04-13T00:45:22Z
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/11549/221810
dc.description.abstract Disciplinar o intercâmbio de tecnologias, conhecimentos e bases de dados entre os PARTÍCIPES, nos seguintes termos: o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL viabilizará a transferência de tecnologia e fornecerá suporte técnico para o recebimento e processamento de informações por meio do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA; o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL fornecerá ao MPF, se houver, acesso a sistemas de informações e extrações periódicas de bases de informações estruturadas contendo dados de interesse finalístico, ressalvadas as informações sigilosas submetidas a reserva de jurisdição e as consideradas de caráter confidencial. pt_BR
dc.publisher DOU, Brasília, DF, 6 abr. 2021. Seção 3, p. 162. pt_BR
dc.subject Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul - MPMS pt_BR
dc.subject Intercâmbio de tecnologias, conhecimentos e bases de dados entre os partícipes, disciplinar pt_BR
dc.subject Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias ¿ SIMBA pt_BR
dc.subject Sistemas de informações e extrações periódicas de bases de informações estruturadas contendo dados de interesse finalístico, fornecimento de acesso ao MPF pt_BR
dc.title Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) [2021] pt_BR
dc.type Acordo pt_BR
dc.description.version Ativo pt_BR
dc.contributor.signature Alexandre Magno Benites de Lacerda pt_BR
dc.contributor.signature Eliana Péres Torelly de Carvalho pt_BR
dc.date.end 2026-03-30
dc.date.start 2021-03-30
dc.description.accountable Alexandre Magno Benites de Lacerda pt_BR
dc.description.contravalue Cláusula quarta pt_BR
dc.description.cpf 03983541000175 pt_BR
dc.description.lendingvalue Cláusula quarta pt_BR
dc.description.party Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul - MPMS pt_BR


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