Resumo:
Instaura procedimento acerca da Representação nº MPRJ 2021.00122170, em declínio de atribuição, tratando da ineficiência dos serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT no Município de Niterói, em especial na localidade do bairro Ponta da Areia.